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1. IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR EM CONFORMIDADE COM A LEI 34/2002
www.educaborras.com , www.educapersonalizados.com e todas as suas variantes territoriais são domínios propriedade da EDUCA BORRAS, S.A.U. com sede em C/ OSONA, 1 – 08192 SANT QUIRZE DEL VALLÈS (BARCELONA) C.I.F. A08937435, inscrita no Registo Comercial de Barcelona, VOLUME: 6.076, no LIVRO: 5.368, SECÇÃO: 2ª, FÓLIO: 41, FOLHA: 71.737, INSCRIÇÃO: 1.ª.
A EDUCA BORRAS, S.A.U. é a proprietária e administradora do site de venda on‐line oficial de produtos da EDUCA BORRAS, S.A.U. a utilizadores ou clientes não comerciantes.
As CONDIÇÕES GERAIS DE COMPRA podem ser impressas e guardadas pelos Utilizadores clicando na ligação “CONDIÇÕES GERAIS DE COMPRA” seguinte.
2. ÂMBITO DA APLICAÇÃO. ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS DE COMPRA
As presentes Condições Gerais estabelecem as condições para a realização de pedidos, pagamento e entrega dos produtos solicitados, bem como a gestão de potenciais respostas sobre os mesmos.
A realização de um pedido de compra efetuado pelo CLIENTE no site www.educaborras.com implica, por parte do Utilizador, a total aceitação das presentes CONDIÇÕES GERAIS DE COMPRA e da nossa POLÍTICA DE PRIVACIDADE.
Os idiomas de qualquer contrato através deste site estão em castelhano, catalão, inglês, francês e português.
3. OS SEUS DADOS E VISITAS A ESTA PÁGINA WEB
As informações ou dados pessoais por si facilitados serão tratados conforme o estabelecido na Política de Privacidade.
A EDUCA BORRAS, S.A.U. coloca à disposição dos Utilizadores meios técnicos para identificar e corrigir erros na introdução de dados nos formulários. No carrinho de compras e nos formulários em geral, será feita uma validação automática sobre se o formato dos dados é o correto e o Utilizador terá a opção de corrigi-los se necessário.
Ao utilizar esta página Web, consente o tratamento destas informações e dados e declara que toda a informação ou dados facilitados são verdadeiros e correspondem à realidade.
Para além da EDUCA BORRAS, S.A.U. todas as marcas comerciais do Grupo de empresas ao qual pertence a EDUCA BORRAS, S.A.U. podem ser destinatários das informações disponibilizadas pelo cliente.
4. UTILIZAÇÃO DA NOSSA PÁGINA WEB
As páginas deste site são de acesso público, livre e gratuito.
O Utilizador deverá utilizar o site em conformidade com a lei, os bons costumes, a moral e a ordem pública. Como tal, o titular deste site não poderá assumir qualquer responsabilidade resultante de má utilização, utilização indevida, incorreta ou ilícita do site e/ou do seu conteúdo.
Da mesma forma, não irá assumir qualquer responsabilidade por problemas de ligação ou vírus que possam surgir como consequência dos riscos intrínsecos da ligação ou navegação na Internet.
O Utilizador acede voluntariamente a este site. O acesso e a navegação neste site implicam aceitar e conhecer as advertências legais, condições e termos de utilização correspondentes.
O mero acesso não implica o estabelecimento de nenhum tipo de relação comercial entre a EDUCA BORRAS, S.A.U. e o Utilizador.
A EDUCA BORRAS, S.A.U. reserva-se o direito de modificar as condições de acesso e o conteúdo do site sempre que considerar aconselhável e sem aviso prévio.
Ao utilizar esta página Web e ao efetuar pedidos através da mesma compromete-se a:
- Utilizá-la unicamente para consultas ou pedidos legalmente válidos.
- Não realizar nenhum pedido falso ou fraudulento. Caso se possa considerar razoavelmente que foi feito um pedido desta natureza, estaremos autorizados a anulá-lo e a informar as autoridades competentes.
- Fornecer-nos o seu endereço de e-mail, morada e/ou outros dados de contacto verdadeiros e exatos. Além disso, autoriza a utilização dessas informações para o contactarmos caso seja necessário.
Se não fornecer todas as informações necessárias, não será possível efetuar o seu pedido.
Ao efetuar um pedido através desta página Web, declara ser maior de 18 anos e ter capacidade legal para celebrar contratos.
O registo no site é um requisito obrigatório para poder adquirir os nossos produtos. O registo pode ser efetuado na secção “Iniciar sessão/Registar”.
A EDUCA BORRAS, S.A.U. informa que durante o processo de compra terá de se identificar com o seu nome de utilizador e palavra-passe. O Utilizador terá acesso aos seus pedidos, faturas, acompanhamento da encomenda, bem como à modificação de dados. As palavras-passe destinam-se ao acesso a serviços prestados através do site.
O Utilizador deverá ser o único responsável pelas palavras-passe mantendo a sua confidencialidade absoluta e estrita, assumindo desta forma quaisquer eventuais danos ou consequências resultantes da quebra de sigilo ou de divulgação das mesmas. Por motivos de segurança, a palavra-passe de acesso telemático aos serviços vinculados ao site poderá ser modificada a qualquer momento pelo utilizador. O Utilizador compromete-se a notificar a EDUCA BORRAS, S.A.U. imediatamente sobre qualquer utilização não autorizada da sua palavra-passe, bem como o acesso por terceiros não autorizados à mesma.
Se o Utilizador não se lembrar da sua palavra-passe, no final da página existe um separador intitulado “minha conta” no qual deve clicar e depois em “recuperar a minha palavra-passe “, e a mesma será enviada para o seu endereço de e-mail, podendo ser alterada a qualquer momento.
5. CONTRATO (realização do pedido)
As informações contidas nas presentes Condições e os detalhes que constam desta página Web não constituem uma oferta de venda nem um convite para celebrar um contrato.
Para efetuar um pedido, deverá seguir as instruções de compra online e clicar para aceitar as CONDIÇÕES GERAIS DE COMPRA na secção “COMPRAR AGORA”.
Depois disso, irá receber um e-mail a confirmar a receção do seu pedido com o assunto “Confirmação de Pedido”. Todos os pedidos estarão sujeitos à nossa aceitação.
6. PROCESSO DE COMPRA
O processo de compra inicia-se quando o Utilizador carrega a imagem desejada e escolhe o tamanho do puzzle. Simultaneamente, a EDUCA BORRAS, S.A.U. informa o Utilizador da qualidade da imagem escolhida, podendo ser a qualidade da imagem catalogada como ótima, boa, normal e má. Caso a qualidade da imagem seja má, a EDUCA BORRAS, S.A.U. informa o utilizador através de uma caixa de diálogo de que a imagem não tem a qualidade suficiente para realizar o puzzle selecionado, dando ao Utilizador a oportunidade de “Aceitar” e continuar com a compra ou de “Cancelar”.
Após selecionar a imagem, o tamanho do puzzle e a quantidade, os produtos selecionados pelo Utilizador são colocados no carrinho de compras.
Uma vez concluída a seleção dos produtos, o processo de compra continua, informando o Utilizador com uma tabela da seleção dos produtos, detalhando claramente por tipos o preço, a quantidade e, caso o Utilizador opte por receber o puzzle montado, especifica-se claramente o montante “Preço montado”. Além disso, o Utilizador é informado claramente sobre os custos de envio de acordo com o local de receção da compra e do montante do IVA (se corresponder) e escolhendo o Utilizador a forma de Pagamento: pagamento com cartão, contrarreembolso ou transferência.
Posteriormente, o Utilizador deve preencher os dados pessoais para a emissão da fatura e os dados do cartão de crédito para efetuar o pagamento dos produtos caso a compra seja feita com cartão. Quando a compra for finalmente realizada, procede-se ao débito no seu cartão de crédito se for esta a opção de pagamento.
O documento de formalização do contrato é enviado por e-mail ao Utilizador que recebe a confirmação do seu pedido com a descrição exata do seu pedido e montantes.
Uma vez realizada a compra e venda esta será confirmada através do registo no site da compra realizada, juntamente com as condições de compra, podendo o comprador guardar esta confirmação.
7. DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS
A gestão completa do seu pedido está sujeita à disponibilidade dos produtos solicitados, e se no momento de preparação do seu pedido no nosso armazém o produto que deseja não estiver disponível, porque não o temos em stock ou porque consideramos que o produto não se encontra em condições de venda, iremos informá-lo e reembolsá-lo pelo valor pago num prazo máximo de sete dias, a partir do momento em que o tivermos informado que o produto não poderá ser entregue.
De qualquer forma, iremos comunicar-lhe qualquer alteração que possa ocorrer com o seu pedido devido à indisponibilidade de artigos.
Os pedidos disponibilizados através desta página Web só estão disponíveis para envio dentro da Península Ibérica e Baleares.
Não efetuamos envios para as Ilhas Canárias, Ceuta, Melilha ou para o estrangeiro.
Os produtos oferecidos no site, e os preços destes, estarão disponíveis para compra enquanto constarem do catálogo de produtos visualizados na página Web.
Os códigos promocionais e as ofertas pontuais são anunciados na página Web ao iniciar o processo de encomenda dos produtos.
8. ENTREGA
Uma vez comprovado o pagamento do pedido, as entregas sairão do armazém da Educa Borras S.A.U. ou dos seus fornecedores para a morada de entrega que o UTILIZADOR indique, num prazo aproximado de 10 dias úteis em território espanhol.
Se o UTILIZADOR não receber o PEDIDO num prazo aproximado de 10 dias para a Península Ibérica e de 2 semanas para as Baleares, Canárias, Ceuta e Melilha a partir da data de saída do armazém, pode contactar a Educa Borras S.A.U. através do telefone do Serviço de Atenção ao Consumidor (0034 937215301)
A Educa Borras S.A.U. fará todos os possíveis para cumprir o prazo de entrega indicado e se tiver conhecimento de que, por qualquer razão, não irá conseguir cumprir, o Utilizador será informado por e-mail ou por telefone.
9. PREÇOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
O preço dos produtos será o estipulado em cada momento no nosso site. Evidentemente, o preço e as restantes condições dos artigos que nos tenha encomendado não serão alterados durante o período de tempo entre a sua oferta e a aceitação da mesma através da confirmação de envio, exceto se legalmente ou por decisão das entidades governamentais tivermos de efetuar alterações retroativas às Políticas, Condições ou à Declaração de Privacidade. Neste caso, as possíveis alterações irão afetar igualmente os pedidos que tenha feito anteriormente.
Os preços apresentados no site estão em euros e incluem tanto os possíveis descontos como o IVA aplicável à data do pedido, mas não incluem custos de envio, que se encontram indicados à parte no site.
Ao formular o pedido, o cliente pode escolher livremente pagar as compras que realize através de cartão de crédito (American Express, MasterCard, Visa e Visa Electron), contra reembolso (só em Espanha e Portugal e para pedidos inferiores a 130 €), transferência bancária ou outros meios análogos.
Em determinados casos e para prevenir possíveis fraudes, a EDUCA BORRAS S.A.U. reserva-se a possibilidade de solicitar a um cliente uma forma de pagamento concreta no caso de não acreditar totalmente na identidade do comprador. Os dados facultados pelo comprador relativamente ao cartão de crédito não serão visualizados nem conhecidos pelo VENDEDOR, sendo o comprador responsável pela utilização fraudulenta dos dados dos cartões de crédito.
10. DIREITO DE RESOLUÇÃO
O Utilizador tem direito a resolver o presente contrato num prazo máximo de 14 dias sem necessidade de justificação.
O prazo de resolução expira após 14 dias a contar do início da posse material dos bens pelo consumidor ou por um terceiro indicado pelo consumidor, com exceção do transportador.
Para exercer o direito de resolução, deverá notificar a EDUCA BORRAS, S.A.U. C/ OSONA, 1 – 08192 SANT QUIRZE DEL VALLÈS (BARCELONA), da sua decisão de resolver o contrato através de uma declaração inequívoca da sua intenção (por exemplo, por carta através de correio normal). Pode igualmente informar-nos sobre o seu direito de resolução do presente contrato através do e-mail incidencias@educapersonalizados.com.
Poderá utilizar o modelo do formulário de resolução apresentado a seguir, mas a sua utilização não é obrigatória.
Para cumprir o prazo de resolução, basta que a comunicação relativa ao exercício deste direito por si seja enviada antes que termine o prazo correspondente.
Modelo do formulário de resolução
– Ao cuidado de:
EDUCA BORRAS, S.A.U.
C/ OSONA, 1 – 08192 SANT QUIRZE DEL VALLÈS (BARCELONA)
incidencias@educapersonalizados.com.
Venho por este meio comunicar que resolvo o meu contrato de venda relativo ao seguinte bem/à prestação com o número de referência (*)
- Pedido realizado em (*) /recebido a (*)
- Nome do consumidor e utilizador ou dos consumidores e utilizadores
- Morada do consumidor e utilizador ou dos consumidores e utilizadores
- Assinatura do consumidor e utilizador ou dos consumidores e utilizadores
- Data e local
(*) Riscar o que não interessa
Consequências da resolução
Em caso de resolução da sua parte, iremos restituir todos os pagamentos efetuados pelo Utilizador, incluindo os custos de envio iniciais do seu pedido.
O prazo para efetuarmos esta devolução será no máximo de 14 dias a partir da data em que nos informe sobre a sua decisão de resolução do presente contrato. No entanto, poderemos reter o reembolso até recebermos os bens ou até que nos apresente um comprovativo da devolução dos mesmos, consoante o que ocorrer primeiro.
Este reembolso será efetuado utilizando o mesmo método de pagamento empregue pelo Utilizador para a compra inicial, exceto se tiver indicado expressamente o contrário; de qualquer forma, o reembolso não implicará qualquer custo.
Em caso de resolução, deverá efetuar a devolução e assumir o custo direto das despesas relacionadas com a devolução dos produtos para:
EDUCA BORRAS, S.A.U.
C/ OSONA, 1 – 08192 SANT QUIRZE DEL VALLÈS (BARCELONA)
incidencias@educapersonalizados.com.
Poderá igualmente exercer o direito de resolução dirigindo-se a uma das nossas lojas físicas (EDUCA BORRAS, S.A.U.). De qualquer forma, o exercício do direito de resolução não irá implicar nenhum tipo de custo para o Utilizador.
O Utilizador só é responsável pela depreciação dos produtos a partir do momento em que os recebe até que nos informe da resolução, que decorra de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos produtos.
O direito de resolução não será aplicável aos contratos relativos ao fornecimento de bens selados que não sejam aptos para serem devolvidos por motivos de proteção da saúde ou higiene e que tenham sido abertos após a entrega.
11. TROCAS E DEVOLUÇÕES
As condições seguintes relacionadas com as trocas e devoluções dos nossos produtos não se aplicam no caso de exercício do direito de resolução. Se por algum motivo não ficar satisfeito com o seu pedido, dispõe de um prazo de 30 dias a partir da data de entrega do produto para proceder à sua troca ou devolução
Para contar o prazo de trinta dias, teremos como referência a data que conste da nota de entrega.
Para qualquer troca ou devolução, o produto não pode ter sido utilizado e deve ser devolvido em perfeitas condições e com as etiquetas, instruções e garantias (caso existam).
A devolução dos montantes será efetuada num prazo máximo de 30 dias a partir do momento da devolução do pedido e no mesmo método de pagamento com que a compra foi efetuada (cartão bancário), exceto se escolher um método de pagamento diferente.
Caso o produto apresente defeitos, a EDUCA BORRAS S.A.U., procederá à sua reposição. Neste caso, a troca é efetuada sempre pelo mesmo artigo ou referência. Apenas será faturado o primeiro envio, sendo a EDUCA BORRAS S.A.U. responsável pelos portes correspondentes ao novo envio.
Se um produto diferente do solicitado pelo cliente for entregue por erro da EDUCA BORRAS S.A.U., este será retirado e ser-lhe-á entregue o produto correto sem nenhum custo adicional para o comprador.
12. RESPONSABILIDADE E GARANTIAS DOS NOSSOS PRODUTOS
A garantia legal de todos os nossos produtos é a definida na lei, e os seus termos serão sempre respeitados pela EDUCA BORRAS, S.A.U.
A referida garantia encontra-se regulada pela Reformulação da Lei Geral para a defesa dos consumidores e utilizadores, na qual se estabelece que o prazo mínimo de garantia de qualquer artigo novo será de 2 anos, embora, após os primeiros seis meses, é o cliente que deverá provar que o problema apresentado pelo artigo é um defeito de origem e não um desgaste produzido pela utilização habitual e correta do produto.
No entanto, caso o objeto da garantia efetivamente não reúna as condições ideais para ser utilizado, aEDUCA BORRAS, S.A.U. irá assumir a respetiva responsabilidade perante o cliente, e irá proceder à devolução dos custos pagos por esse produto, bem como ao reembolso dos valores pagos pelo cliente na aquisição do produto. Como tal, se o artigo apresentar algum defeito ou caso tenha ocorrido um erro no envio, o cliente pode efetuar a devolução do mesmo numa das nossas lojas ou enviá-lo para o nosso armazém. Uma vez confirmado o defeito, iremos reembolsar o valor total do pagamento, incluindo custos de envio e de devolução e, se for o caso, o valor que tenha pago pelo papel de embrulho.
Só iremos devolver o montante dos custos de devolução quando:
1) O artigo apresentar defeitos.
2) Tiver ocorrido um erro no envio.
3) A embalagem tiver sido danificada durante o transporte.
A garantia de conformidade não se aplica caso o produto tenha sofrido uma alteração por parte do cliente, em caso de desgaste normal do produto, em caso de utilização inapropriada do produto, em caso de incumprimento das regras de manutenção do produto e em caso de danos causados pelo transporte ou pelo armazenamento do produto.
Quando se comprovar a falta de conformidade, a substituição ou reparação do produto será efetuada sem custos, exceto se o custo for desproporcional em relação aos danos ou se não for possível. Em caso de impossibilidade, a EDUCA BORRAS, S.A.U. irá efetuar o reembolso parcial ou total, consoante o caso. Quando se provar a falta de conformidade, a substituição ou reparação do produto será efetuada sem custos para o cliente e sem respeitar o prazo.
O produto em questão deverá ter sido encomendado no nosso site e devolvido na sua embalagem original.
Qualquer pedido deve ser enviado para o endereço de e-mail seguinte: incidencias@educapersonalizados.com.
13. ALTERAÇÃO DESTAS CONDIÇÕES PELO VENDEDOR
A EDUCA BORRAS, S.A.U. reserva-se o direito de rever e modificar as presentes Condições a qualquer momento.
No entanto, o preço e as restantes condições dos artigos que nos tenha encomendado não serão alterados durante o período de tempo entre a sua oferta e a aceitação da mesma através da confirmação de envio, exceto se legalmente ou por decisão das entidades governamentais tivermos de efetuar alterações retroativas às Políticas, Condições ou à Declaração de Privacidade. Neste caso, as possíveis alterações irão afetar igualmente os pedidos que tenha feito anteriormente.
14. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
A utilização da nossa página Web e dos contratos de compra de produtos através dessa página Web reger-se-ão pela legislação espanhola.
A resolução de qualquer tipo de controvérsia, litígio ou discrepância que possa surgir entre o Utilizador e a EDUCA BORRAS, S.A.U. devido à utilização deste site, será submetido aos Tribunais considerados competentes em conformidade com a legislação em vigor.
Além disso, ao abrigo da Diretiva 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução de litígios que possam surgir do comércio online entre a empresa e o consumidor, segundo o artigo 13 da Diretiva “Os Estados-Membros devem assegurar que os comerciantes estabelecidos no seu território informem os consumidores acerca da entidade ou entidades de RAL de que dependem”.
15. COMENTÁRIOS E SUGESTÕES
Os seus comentários e sugestões serão muito bem-vindos. Pode enviar-nos os seus comentários e sugestões através do nosso formulário de contacto ou do nosso endereço de e-mail consultas@educaborras.com
16. QUEIXAS, RECLAMAÇÕES E DENÚNCIAS
O artigo 211-14 da Lei 22/2010, de 20 de julho, do Código de Consumo da Catalunha, que se enquadra nos requisitos aplicáveis a qualquer tipo de relação de consumo, a qualquer relação entre, dum lado, empresários, intermediários ou a Administração como prestadora de bens e serviços e, do outro lado, consumidores, estabelece que todos os empresários devem dispor de livro de reclamações ou denúncias, em conformidade com a regulamentação correspondente.
Como tal, a EDUCA BORRAS, S.A.U. coloca à disposição do Utilizador o Livro de Reclamações oficial estabelecido pelo Decreto 121/2013 de 26 de fevereiro, que regula os livros de reclamações, queixas e denúncias em relações de consumo, clicando aqui.
Após preencher a reclamação e conforme o artigo 7.3 da lei supracitada, o Utilizador poderá enviar o seu pedido para a morada C/ OSONA, 1 – 08192 SANT QUIRZE DEL VALLÈS (BARCELONA) ou para o e-mail incidencias@educapersonalizados.com.
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